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Sobre a Câmara

Publicado em 19/02/2014 às 13:33

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM
ESTADO DE SANTA CATARINA
Texto da Emenda de Revisão n. 01/2013 de 02 de dezembro de 2013

...
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 17. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da Legislação Eleitoral.
Parágrafo único – Cada legislatura tem duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
Art. 18. O número de Vereadores é de nove e aumentará em proporção ao número da população do Município, nos termos do art. 29, IV, da Constituição Federal. (NR dada pela ER 01/2013)
Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (NR dada pela ER 01/2009) i
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. (NR dada pela ER 01/2009)ii
I – Revogado pela ER 01/2009 iii
II – Revogado pela ER 01/2009 iv
§ 2º - Revogado pela ER 01/2009 v
§ 3º - Revogado pela ER 01/2009 vi
Art. 19-A. A convocação extraordinária da Câmara será feita em caso de urgência ou interesse público relevante: (art. 19-A acrescentado pela ER 01/2009)
I – Pelo Prefeito; (inciso I acrescentado pela ER 01/2009)
II – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa. (inciso II acrescentado pela ER 01/2009)
§ 1º - Em todas as hipóteses deste artigo a urgência ou interesse público deverão ser aprovados pela maioria absoluta da Câmara; (§ 1º acrescentado pela ER 01/2009)vii
§ 2º - A convocação para sessão extraordinária será feita com no mínimo três dias de antecedência e nela não se tratará de matéria estranha à convocação. (§ 2º acrescentado pela ER 01/2009)
§ 3º - O Presidente da Câmara dará ciência da convocação extraordinária aos Vereadores, por meio de comunicação pessoal e escrita, salvo se a convocação se der em reunião ordinária da Câmara, caso em que a comunicação escrita e pessoal será feita apenas aos ausentes a mesma. (§ 3º acrescentado pela ER 01/2009)
§ 4º - As reuniões extraordinárias não serão subsidiadas. (NR dada pela ER 01/2013)
Art. 20. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e das suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 21. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 22. O horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal será estabelecido no seu Regimento Interno.
Parágrafo único - Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara. (NR dada pela ER 01/2009)viii
Art. 23. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em razão de motivo relevante.
Seção II
Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 24. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I – tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II – isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III – orçamento anual, plano plurianual, lei de diretrizes orlamentárias e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; (NR dada pela EC 01/2013)
IV – operações de crédito, auxílios e subvenções;
V – concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI – concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII – alienação de bens imóveis públicos;
VIII – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
IX – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; (NR dada pela EC 01/2009)ix
X – criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;
XI – aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;
XII – delimitação do perímetro urbano;
XIII – transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XIV – autorização para mudança de próprios, vias e logradouros públicos;
XV – normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 25. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – eleger os membros de sua Mesa Diretora e destituí-la; (NR dada pela ER 01/2009)x
II – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; (NR dada pela ER 01/2009)xi
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – a criação ou extinção dos cargos da Câmara e a fixação dos respectivos vencimentos; (NR dada pela ER 01/2009)xii
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;
VIII – julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta, na forma da lei; (NR dada pela ER 01/2009)xiii
a) Revogada pela ER 01/2009 xiv
b) Revogada pela ER 01/2009 xv
c) Revogado pela ER 01/2009 xvi
d) Revogado pela ER 01/2009 xvii
IX – decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
X – autorizar a realização de empréstimos ou crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XI – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XII – aprovar a celebração de convênio, acordo ou qualquer outro instrumento a ser celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituição estrangeira ou multinacional; (NR dada pela ER 01/2009) xviii
XIII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIV - convidar o Prefeito e convocar Secretário ou qualquer servidor municipal, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento, importando a ausência do Secretário ou do servidor municipal, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade, punível na forma da Legislação Federal; (NR dada pela ER 01/2009) xix
XV - encaminhar pedidos de informação por escrito ao Prefeito, Secretários Municipais ou autoridade equivalente, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas; (NR dada pela ER 01/2009) xx
XVI – ouvir Prefeito, Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa, com 24 horas de antecedência, comparecer à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares; (NR dada pela ER 01/2009) xxi
XVII – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVIII – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
XIX – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; (NR dada pela ER 01/2009) xxii
XX – solicitar a intervenção do Estado no Município.
XXI – julgar o Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos na Legislação Federal; (NR dada pela ER 01/2009) xxiii
XXII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos, os da Administração Indireta;
XXIII – fixar, em parcela única, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao assunto, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, em até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente. (NR dada pela ER 01/2009) xxiv
XXIV – tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; (inciso XXIV acrescentado pela ER 01/2009)
XXV – representar judicialmente contra o Prefeito; (inciso XXV acrescentado pela ER 01/2009)
XXVI – conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito; (inciso XXVI acrescentado pela ER 01/2009)
XXVII – destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito após condenação por crime comum ou de responsabilidade; (inciso XXVII acrescentado pela ER 01/2009)
XXVIII – convocar plebiscito e autorizar referendo; (inciso XXVIII acrescentado pela ER 01/2009)
XXIX – sustar os atos normativos do Prefeito que exorbitem do poder regulamentar; (inciso XXIX acrescentado pela ER 01/2009)
Parágrafo único – As deliberações da Câmara sobre matéria de sua competência privativa tomarão forma de resolução quando se tratar de matéria de sua economia interna e de decreto
legislativo ou de lei nos demais casos, atendidas as determinações constitucionais. (Parágrafo único acrescentado pela ER 01/2009)
Seção III
Dos Vereadores
Art. 26. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único – Revogado pela ER 01/2009 xxv
Art. 27. É vedado aos Vereadores:
I – Desde a expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada, no âmbito da Administração Pública Direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 16 desta Lei Orgânica; (NR dada pela ER 01/2009)xxvi
II - desde a posse:
a) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada; (NR dada pela ER 01/2009) xxvii
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
d) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutun”, nas entidades referidas no inciso I, “a”. (NR dada pela ER 01/2009) xxviii
Art. 28. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias mensal da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
V – quando o decretar a justiça eleitoral nos casos constitucionalmente previstos;
VI – que fixar domicilio eleitoral fora do Município; (NR dada pela ER 01/2013)
VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (inciso VII acrescentado pela ER 01/2009)
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível, com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou do partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR dada pela ER 01/2009) xxix
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (NR dada pela ER 01/2009) xxx
Art. 29. O Vereador poderá licenciar-se:
I - Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual, Presidente, superintendente ou Diretor de entidade da administração pública direta e indireta do Município, Estado e União ou na Chefia de missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município; (NR dada pela ER 01/2009) xxxi
II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem subsídio, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; (NR dada pela ER01/2013)
III – por ocasião do nascimento de filho e pelo seu casamento, atendidos os mesmos critérios e prazos concedidos aos servidores públicos municipais. (inciso III acrescentado pela ER 01/2009)
IV – por motivo de falecimento de seus parentes consangüíneos ou por afinidade, nos mesmos termos e prazos concedidos aos Servidores Públicos Municipais. (inciso III acrescentado pela ER 01/2009)
§ 1º - Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença superior a quinze dias, para tratar de assuntos particulares ou para tratamento de saúde. (NR dada pela ER 01/2009) xxxii
§ 2º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data de convocação pessoal, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. (NR dada pela ER 01/2009) xxxiii
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 4º - O suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo, situação em que não perderá a qualidade de suplente e a condição de exercício do cargo em futuras convocações, assegurando-se-lhe, nesta última hipótese, a precedência sobre os suplentes subseqüentes. (§ 4º acrescentado pela ER 01/2009) xxxiv
Art. 29-A. É livre ao Vereador renunciar ao mandato. (art. 29-A acrescentado pela ER 01/2009)
Parágrafo único. A renúncia far-se-á por ofício com firma reconhecida por verdadeira em cartório e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. (parágrafo único acrescentado pela ER 01/2009)
Art. 29-B. O Vereador que faltar às sessões ordinárias mensais, sem justificação aceita pelo Plenário, terá seu subsídio reduzido na forma da lei. (NR dada pela ER 01/2013)
Art. 29-C. Antes da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens. (art.29-C acrescentado pela ER 01/2009)
Seção IV
Do funcionamento da Câmara
Subseção I
Da instalação
Art. 30. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 9 horas, em sessão de instalação, solene, independentemente de número, sob a presidência do mais idoso entre os
presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (NR dada pela ER 01/2009) xxxv
§ 1º - O Presidente prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO NOVAERECHINENSE, EXERCENDO COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO."
Em seguida, o secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".
(NR dada pela ER 01/2009) xxxvi
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de cinco dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR dada pela ER 01/2009) xxxvii
§ 3º - Revogado pela ER 01/2009 xxxviii
§ 4º - Revogado pela ER 01/2009 xxxix
§ 5º - Revogado pela ER 01/2009 xl
Subseção II
Da Mesa Diretora
Art. 30-A. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, por voto secreto, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. (art. 30-A acrescentado pela ER 01/2009)
Art. 30-B. Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (art. 30-B acrescentado pela ER 01/2009)
Art. 30-C. A eleição da Mesa da Câmara para o próximo ano far-se-á na última reunião ordinária da sessão legislativa que se finda, considerando-se os eleitos automaticamente empossados, no dia 1 de janeiro do ano subsequente. (art. 30-C acrescentado pela ER 01/2009)
Art. 31. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (NR dada pela ER 01/2009) xli
Art. 32. A Mesa da Câmara compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem: (NR dada pela ER 01/2009) xlii
§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participarem da Casa.
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência;
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da Mesa, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato. (NR dada pela ER 01/2013)
Art. 32-A. A Mesa, dentre outras atribuições, compete: (art. 32-A acrescentado pela ER 01/2009)
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; (inciso I acrescentado pela ER 01/2009)
II – designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal; (inciso II acrescentado pela ER 01/2009)
III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; (inciso III acrescentado pela ER 01/2009)
IV – a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento municipal; (inciso IV acrescentado pela ER 01/2009)
V – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; (inciso V acrescentado pela ER 01/2009)
VI – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna; (inciso VI acrescentado pela ER 01/2009)
VII – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (inciso VII acrescentado pela ER 01/2009)
VIII - a iniciativa do Decreto Legislativo fixando o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e da Resolução fixando os subsídios dos vereadores, atendidos os limites fixados pela Constituição Federal, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal; (NR dada pela ER 01/2013)
Subseção III
Do Presidente da Câmara
Art. 32-B. Dentre outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara: (art. 32-B acrescentado pela ER 01/2009)
I – representar a Câmara em juízo ou fora dele; (inciso I acrescentado pela ER 01/2009)
II – dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; (inciso II acrescentado pela ER 01/2009)
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; (inciso III acrescentado pela ER 01/2009)
IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pelo Plenário; (inciso IV acrescentado pela ER 01/2009)
V – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito; (inciso V acrescentado pela ER 01/2009)
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as leis que vier a promulgar; (inciso VI acrescentado pela ER 01/2009)
VII – autorizar as despesas da Câmara; (inciso VII acrescentado pela ER 01/2009)
VIII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; (inciso VIII acrescentado pela ER 01/2009)
IX – solicitar, pela decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal; (inciso IX acrescentado pela ER 01/2009)
X - elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como solicitar ao Prefeito que encaminhe projeto de lei objetivando a alteração orçamentária, quando necessário ao regular funcionamento da Câmara; (inciso X acrescentado pela ER 01/2009)
XI - por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Casa, nos termos estritos da lei; (inciso XI acrescentado pela ER 01/2009)
XII - expedir normas ou medidas administrativas; (inciso XII acrescentado pela ER 01/2009)
XIII - devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício. (inciso XIII acrescentado pela ER 01/2009)
Subseção IV
Das Comissões
Art. 33. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
I – discutir e emitir parecer sobre Projetos de Lei, na forma do Regimento Interno;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários municipais ou qualquer servidor público municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; xliii
IV – exercer, no âmbito da sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração indireta; xliv
V – solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberações do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congressos, solenidades e outros atos públicos.
§ 3º - Na formação das Comissões, assegurar-se-á a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades jurídicas, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração dos fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Subseção V
Dos líderes
Art. 34. A maioria, a minoria, as representações partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão líder na Câmara e quando for o caso, vice-líder. (NR dada pela ER 01/2009) xlv
§ 1º - A indicação dos líderes e vice-líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual. (NR dada pela ER 01/2009) xlvi
§ 2º - Revogado pela ER 01/2009 xlvii
§ 3º - Caso a Mesa não seja comunicada, nos termos do § 1º. considerar-se-á líder do partido político ou bloco parlamentar o Vereador mais votado nas eleições municipais, pertencente ao mesmo. (§ 3º acrescentado pela ER 01/2009)
Art. 35. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Art. 36. Revogado pela ER 01/2009 xlviii
I – Revogado pela ER 01/2009 xlix
II – Revogado pela ER 01/2009 l
III – Revogado pela ER 01/2009 li
IV – Revogado pela ER 01/2009 lii
V – Revogado pela ER 01/2009liii
VI – Revogado pela ER 01/2009 liv
VII – Revogado pela ER 01/2009 lv
VIII – Revogado pela ER 01/2009 lvi
Art. 37. Revogado pela ER 01/2009 lvii
I – Revogado pela ER 01/2009 lviii
II – Revogado pela ER 01/2009 lix
III – Revogado pela ER 01/2009 lx
IV – Revogado pela ER 01/2009 lxi
V – Revogado pela ER 01/2009 lxii
VI – Revogado pela ER 01/2009 lxiii
Art. 38. Revogado pela ER 01/2009 lxiv
I – Revogado pela ER 01/2009 lxv
II – Revogado pela ER 01/2009 lxvi
III – Revogado pela ER 01/2009 lxvii
IV – Revogado pela ER 01/2009 lxviii
V – Revogado pela ER 01/2009 lxix
VI – Revogado pela ER 01/2009 lxx
VII – Revogado pela ER 01/2009 lxxi
VIII – Revogado pela ER 01/2009 lxxii
IX – Revogado pela ER 01/2009 lxxiii
X – Revogado pela ER 01/2009 lxxiv
Seção V
Do processo Legislativo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 39. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: lxxv
I – Emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – Revogado pela ER 01/2009 lxxvi
V – resoluções;
VI – decretos legislativos.
Subseção II
Das emendas à Lei Orgânica
Art. 40. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – cinco por cento dos eleitores do Município.
§ 1º - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos. (NR dada pela ER 01/2013)
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, de defesa ou de intervenção no município. (NR dada pela ER 01/2009) lxxvii
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou por dez por cento do eleitorado do Município. (NR dada pela ER 01/2009) lxxviii
§ 5º - A proposta de emenda será dirigida à Mesa da Câmara Municipal e publicada na forma da lei. (§ 5º acrescentado pela ER 01/2009)
§ 6º - É assegurada a sustentação de emenda por representante dos signatários de sua propositura. (§ 6º acrescentado pela ER 01/2009)
Subseção III
Das Leis
Art. 41. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob forma articulada, subscrita no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. (NR dada pela ER 01/2009) lxxix
Art. 42. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. (NR dada pela ER 01/2009) lxxx
Parágrafo único – São leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Lei que institui o Plano Diretor do Município;
II – Código Tributário do Município;
III – Código de Obras;
IV – Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
V – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VI – Código Municipal do Meio Ambiente;
VII – Plano Municipal de Educação.
Art. 43. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
II – servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos, Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública Municipal; (NR dada pela ER 01/2009) lxxxi
IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílio e subvenções;
V – Plano Diretor de desenvolvimento integrado. (inciso V acrescentado pela ER 01/2009)
Parágrafo único – Revogado pela ER 01/2009 lxxxii
Art. 43-A. O Projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos. (art. 43-A acrescentado pela ER 01/2009)
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista: (Parágrafo único acrescentado pela ER 01/2009)
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os casos especificados no art. 63 da Constituição Federal. (inciso I acrescentado pela ER 01/2009)
II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. ( inciso II acrescentado pela ER 01/2009)
Art. 44. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – Revogado pela ER 01/2009
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;
III – subsídios dos agentes políticos municipais. (inciso III acrescentado pela ER 01/2009)
Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. (NR dada pela ER 01/2009) lxxxiii
Art. 45. O Prefeito havendo interesse público relevante poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. (NR dada pela ER 01/2009) lxxxiv
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. (NR dada pela ER 01/2009) lxxxv
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de códigos. (NR dada pela ER 01/2009) lxxxvi
Art. 46. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará.
§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, a Câmara Municipal os motivos do veto. (NR dada pela ER 01/2009) lxxxvii
§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3º - O veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º - A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feito dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR dada pela ER 01/2009) lxxxviii
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. (NR dada pela ER 01/2009) lxxxix
§ 7º - Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, nos casos dos §§ 2º e 5º , o Presidente da Câmara Municipal em igual prazo a promulgará, e, se este não o fizer, competirá ao Vice-Presidente fazê-lo. (NR dada pela ER 01/2009) xc
Art. 47. Revogado pela ER 01/2009 xci
Art. 48. Revogado pela ER 01/2009 xcii
Parágrafo único – Nos casos de projeto de resoluções e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara. Se as proposições não forem promulgadas dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Câmara, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.( NR dada pela ER 01/2013)
Art. 49. A matéria constante de projeto de lei complementar ou ordinária rejeitado, não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, exceto se proposto pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR dada pela ER 01/2009) xciii
Seção IV
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Art. 50. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (NR dada pela ER 01/2009) xciv
§ 1° - O controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara de Vereadores, devendo prestar contas também, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (NR dada pela ER 01/2013)
§ 2° - A Câmara Municipal na deliberação sobre as contas deverá respeitar o seguinte: (NR dada pela ER 01/2009) xcv
a) o julgamento das contas far-se-á em até noventa dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado; (alínea acrescentada pela ER 01/2009)
b) recebido o parecer do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá a leitura, em Plenário, na primeira reunião ordinária subsequente; (alínea acrescentada pela ER 01/2009)
c) decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação, as contas serão incluídas na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação, quanto aos demais assuntos, para que se proceda a votação das mesmas; (alínea acrescentada pela ER 01/2009)
d) rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, remetê-las ao Ministério Público para os devidos fins; (alínea acrescentada pela ER 01/2009)
e) na apreciação das Contas, a Câmara Municipal poderá, em deliberação, por maioria simples, converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, abrindo vistas, pelo prazo de trinta dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes; (alínea acrescentada pela ER 01/2009)
f) a Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das Contas, em deliberação, por maioria simples, de posse dos esclarecimentos prestados pelo Prefeito, ou à vista de fatos novos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer; (alínea acrescentada pela ER 01/2009)
g) recebido o segundo parecer emitido pelo Tribunal de Contas, a Câmara deverá julgar definitivamente as Contas, no prazo estabelecido na alínea a; (alínea acrescentada pela ER 01/2009)
h) os prazos previstos neste artigo correm durante o período de recesso, suspendendo-se apenas no caso de devolução das contas ao Tribunal para reexame e novo parecer; (alínea acrescentada pela ER 01/2009)
§ 3º - Semente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. (NR dada pela ER 01/2009) xcvi
§4°- A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado cópia do ato de julgamento e ata da sessão em que se apreciou as contas municipais. (NR dada pela ER 01/2009) xcvii
§ 5º - As contas relativas à aplicação dos recursos, transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor. (NR dada pela ER 01/2009)xcviii
Art. 50-A. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. (art. 50-A acrescentado pela ER 01/2009)
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. (acrescentado pela ER 01/2009)
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão ao Tesouro do Município, determinará a sua sustação. (acrescentado pela ER 01/2009)
Art. 50-B. As contas da Administração Municipal direta, dos dois Poderes, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, com a discriminação das despesas, ficarão, durante sessenta dias a partir de 02 de abril de cada ano, em local próprio da Câmara Municipal, à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei. (art. 50-B acrescentado pela ER 01/2009)
Art. 50-C. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas. (art. 50-C acrescentado pela ER 01/2009)
Art. 51. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal; (NR dada pela ER 01/2009) xcix
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (NR dada pela ER 01/2009) c
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; (NR dada pela ER 01/2009) ci
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (NR dada pela ER 01/2009) cii
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. (Parágrafo único acrescentado pela ER 01/2009)