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Comissões

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Permanente


Finalidade: Art. 77. Compete à comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical de modo a adequar ao bom vocabulário o texto das proposições. § 1° - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatório a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis em todos os Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitem pela Câmara. § 2° - Concluindo a Comissão de Legislação Justiça e Redação de Leis pela ilegalidade ou inconstitucionalidade um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido, e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. § 3° - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – criação de entidade da Administração indireta ou de fundação; III – aquisição e alienação de bens imóveis; IV – participação em consórcios; V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; VI – alteração de denominação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos.

Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assitência Social
Permanente


Finalidade: Art. 80. Compete à Comissão de Educação, Esportes, Cultura, Saúde e Assistência Social, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento, assistência e previdência social em geral. Parágrafo único – A Comissão de Educação, Esportes, Cultura, Saúde e Assistência Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: I – concessão de bolsas de estudos; II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, Cultura e Esportes; III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
Permanente


Finalidade: Art. 79. Compete a Comissão de Agricultura, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, opinar nas matérias referentes a agricultura, e quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados as atividades públicas em geral, oficiais ou particulares. Parágrafo Único – A comissão de Agricultura, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas opinará, também sobre a matéria do art. 77, § 3°, inciso III, e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Comissão de Finanças e Orçamentos
Permanente


Finalidade: Art. 78. Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: I – plano plurianual; II – diretrizes orçamentárias; III – proposta orçamentária; IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal; V – proposições que fixem ou aumentem o subsídio do servidor e que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. (alterado pela ER 01/2013)