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PORTARIA Nº 010/2020 de 14 de Abril de 2020

Publicado em 17/04/2020 às 10:16 - Atualizado em 17/04/2020 às 10:16

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PORTARIA Nº 010//2020 de 14 de Abril de 2020.                                             

 

 “INSTITUI TURNO ÚNICO NO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

LUIZ CARLOS SILVANO, Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e conforme dispõe o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como, as demais leis.

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou a existência de pandemia da doença COVID-19, causada pelo Novo Coronavírus, e, ao mesmo tempo, destacou a possibilidade real de a mesma ser controlada, mediante adoção de mecanismos de prevenção, informação e combate eficaz à doença;

 

CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo pela Portaria Interministerial 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 506, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo território catarinense e impõe o regime de quarentena,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no Poder Legislativo Municipal de Nova Erechim, a ser cumprido no período compreendido entre às 07:00 horas às 13:00 horas, por período indeterminado, com início em 15 de abril de 2020.

Parágrafo único – Nos dias que tiver sessão o horário será das 13:00 horas as 19:00 horas.

 

Art. 2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Erechim (SC), em 14 de Abril de 2020.

 

 

 

LUIZ CARLOS SILVANO

Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Erechim